Legislação

Aqui você encontra as leis, decretos e portarias que regem a Escola de Gestão Pública de Mossoró.

• Publicação Nº 219, 23 DE NOVEMBRO DE 2023
• PORTARIA Nº 124, DE 14 DE MARÇO DE 2024
• PORTARIA Nº 1.065, DE 04 DE MARÇO DE 2024